TERMOS DE USO DO ALUGGAPRO

Última atualização: 26 de fevereiro de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma AluggaPro ("Plataforma" ou "Serviço"), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, que constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e o AluggaPro. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

A aceitação ocorre mediante:

  • cadastro na Plataforma
  • marcação da opção "Li e concordo com os Termos de Uso"
  • ou utilização efetiva da Plataforma

Este contrato possui validade jurídica conforme o art. 107 do Código Civil Brasileiro.

2. OBJETO DO SERVIÇO

O AluggaPro é uma plataforma tecnológica fornecida no modelo Software as a Service (SaaS), destinada a auxiliar proprietários, investidores imobiliários, empresas e gestores na administração, análise financeira, análise tributária e controle de imóveis e receitas imobiliárias.

A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

  • cadastro e gestão de imóveis
  • gestão de contratos de locação
  • controle financeiro e fluxo de caixa
  • cálculo estimado de impostos
  • simulações tributárias e comparações fiscais
  • análise de rentabilidade imobiliária
  • simuladores de ganho de capital
  • simuladores de estruturação via holding imobiliária
  • ferramentas de análise patrimonial

O AluggaPro é uma ferramenta de apoio à tomada de decisão e não constitui, sob qualquer hipótese:

  • consultoria jurídica
  • consultoria contábil
  • consultoria tributária formal
  • consultoria financeira formal

Todas as simulações possuem caráter estimativo e educacional.

3. NATUREZA DA PLATAFORMA – AUSÊNCIA DE CONSULTORIA PROFISSIONAL

O AluggaPro é uma ferramenta tecnológica baseada em algoritmos, cálculos matemáticos e regras tributárias públicas.

O AluggaPro NÃO:

  • presta serviços contábeis
  • presta serviços jurídicos
  • presta serviços de consultoria personalizada
  • substitui contador, advogado ou profissional especializado

O Usuário é integralmente responsável por validar qualquer decisão com um profissional qualificado.

O AluggaPro não se responsabiliza por:

  • decisões tomadas com base nas simulações
  • interpretações incorretas
  • uso indevido das informações

4. CADASTRO DO USUÁRIO

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá fornecer:

  • nome completo
  • e-mail válido
  • senha segura

O Usuário declara que:

  • as informações fornecidas são verdadeiras
  • possui capacidade legal plena
  • é maior de 18 anos

O Usuário é integralmente responsável por:

  • manter a confidencialidade da senha
  • todas as atividades realizadas em sua conta

O AluggaPro não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário.

5. RESPONSABILIDADE SOBRE OS DADOS INSERIDOS

O Usuário é o único responsável pela veracidade, legalidade e exatidão de todas as informações inseridas na Plataforma, incluindo, mas não limitado a:

  • valores de imóveis
  • valores de aluguel
  • valores de compra e venda
  • dados financeiros
  • dados fiscais
  • dados de terceiros

O AluggaPro não valida automaticamente a veracidade dessas informações.

Os resultados gerados dependem exclusivamente dos dados inseridos pelo Usuário.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o AluggaPro não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não limitado a:

  • perdas financeiras
  • perdas tributárias
  • prejuízos patrimoniais
  • decisões empresariais
  • decisões fiscais

O Usuário reconhece que utiliza a Plataforma por sua conta e risco.

O AluggaPro não garante que:

  • a Plataforma será livre de erros
  • os cálculos serão perfeitos em todos os cenários
  • a Plataforma estará disponível ininterruptamente

7. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

O AluggaPro opera no modelo de assinatura.

Os planos podem ser:

  • mensais
  • com 3 planos distintos: Basic, Pro e Elite

O pagamento é realizado por intermediadores terceirizados.

O não pagamento implica:

  • suspensão automática do acesso

O Usuário pode cancelar a qualquer momento.

Não há reembolso proporcional, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da Plataforma é propriedade exclusiva do AluggaPro, incluindo:

  • código-fonte
  • interface
  • design
  • algoritmos
  • cálculos
  • marca
  • logotipo

É proibido:

  • copiar
  • modificar
  • distribuir
  • revender

Sem autorização expressa.

9. PROTEÇÃO CONTRA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

O Usuário reconhece expressamente que:

Os cálculos tributários fornecidos são estimativas baseadas na legislação vigente e não substituem o cálculo oficial realizado por contador ou pela Receita Federal.

O AluggaPro não é responsável por:

  • impostos calculados incorretamente pelo usuário
  • erros de declaração fiscal
  • autuações fiscais

10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

O AluggaPro poderá modificar estes Termos a qualquer momento.

O uso contínuo da Plataforma constitui aceitação das alterações.

11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, conforme Código de Defesa do Consumidor.